Prefeito condenado por improbidade administrativa é cassado em Minas
24 de julho de 2023
A Câmara Municipal deve ser intimada para que declare a extinção do atual mandato do líder do Executivo municipal
Foi determinada pela Justiça a cassação imediata de Nivaldo Andrade (União Brasil), prefeito de São João del Rei. A medida atende a um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que determina a suspensão dos direitos políticos do parlamentar por oito anos, conforme informação divulgada nesta segunda-feira (24/7).
Nivaldo foi condenado em ação de improbidade administrativa que transitou em julgado em junho de 2023. Todos os recursos do político foram negados pela Justiça.
A ação foi ajuizada em dezembro de 2003 devido a “concessões de benefícios fiscais sem observância das formalidades legais, negligência na arrecadação de tributo, negação de execução à Lei de Responsabilidade Fiscal e captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador não havia ocorrido e sem autorização legislativa formalizada”.
A Câmara Municipal de São João del-Rei deve ser intimada para que declare a extinção do atual mandato do líder do Executivo municipal. Desta forma, o vice-prefeito Jorge Hannas (Avante) deve assumir o cargo.
