Câmara Municipal de GV entra com agravo no STF contra ação de Federação de Transporte Coletivo

O Presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, vereador Júlio César Tebas de Avelar, através da Procuradoria do Legislativo, entrou contra a decisão da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais entrou na justiça para suspender o transporte público gratuito – Passe Livre – para pessoas com deficiência e para aquelas que estejam em tratamento em clinicas especializadas e em tratamento de reabilitação para pacientes submetidos a tratamento oncológico, doentes renais crônicos, ostomizadas, portadores de sofrimento mental que estejam em tratamento no Centro de Referência em Saúde Mental (Cersam) e pessoas em tratamento na modalidade de atenção intensiva no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24h (CAPS AD) e no Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS i).

Segundo o presidente do Legislativo, Júlio Avelar “ a Lei Nº 6.722, de 04 de agosto de 2016 é um grande beneficio para a população e irá tentar de todas as maneiras para que a Lei seja cumprida”.

Já o Procurador do Legislativo, Dr. Bruno Henrique “ entramos no STF para que seja reconsiderada a decisão de cortar benefícios, principalmente para a população carente. O Legislativo cumpre o dever de lutar pelos direitos e fazer valer a lei. Por isso recorremos ao Supremo Tribunal Federal”.