Comissão da ALMG aprova RRF que pode ser votado até domingo (17)

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na última quarta-feira (13), o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado pelo Governo do Estado na Casa.

Agora, o projeto está pronto para ir a votação em Plenário e pode ser apreciado ainda nesta quarta-feira, em primeiro turno, no Parlamento de Minas, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não conceda uma liminar estendendo o prazo, que vence no próximo dia 20 de dezembro.

Segundo o presidente da Casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), existe uma expectativa desse afrouxamento com a data, mas, caso o STF não conceda a liminar, o Regime será votado até o próximo domingo (17).

“O Supremo ainda não nos respondeu. Se até amanhã não tivermos uma resposta, infelizmente teremos que pautar amanhã mesmo os projetos do Regime de Recuperação Fiscal. Falo ‘infelizmente’, pois o plano número zero da Assembleia sempre foi e sempre será construir uma nova alternativa, mas, para isso, até esse momento, não tivemos resposta oficial do STF”, afirmou.

A Assembleia e o governo de Minas protocolaram no STF um pedido para dilação do prazo estabelecido pela corte para análise do projeto. Ele foi determinado pelo Supremo a pedido do governador Romeu Zema (Novo), depois de não ter tido sucesso na tramitação da proposta durante Legislatura passada. A proposta foi apresentada ainda em 2019, no primeiro ano do governo Zema, mas o projeto não tramitou neste período.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar 159/2017, aprovada pelo Congresso Nacional, para estados que enfrentam graves problemas de caixa. Para aderir ao RRF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa e apresentação de plano prévio para o Ministério da Fazenda.

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O regime refinancia as dívidas dos estados desde que os governos se comprometam a promover ajustes fiscais no prazo máximo de nove anos.

Repórter Igor Rocha